DIREITO ADMINISTRATIVO - 2019

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Informações sobre o curso


Este curso, além da parte teórica cobrada nos principais certames, também compreenderá a resolução de várias questões de concursos.
Este curso contempla: 40h em vídeo (teoria e exercícios) 

Informações adicionais:

Prazo para assistir as aulas: 180 dias da data compra.

Não tem tira-dúvidas.

PROGRAMA DO CURSO:

  1. Administração direta e indireta. Órgãos e entidades. Desconcentração e descentralização. Administração pública em sentido subjetivo e objetivo, sentido amplo e estrito, fontes. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Agências reguladoras e executivas.
     
  2. Entidades paraestatais, terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, organizações da sociedade civil.
     
  3. Princípios da Administração Pública. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais expressos e implícitos. Sistemas administrativos.
     
  4. Poderes da Administração. Poder discricionário e vinculado. Poder regulamentar, poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. Abuso de poder.
     
  5. Dispositivos constitucionais atinentes à Administração Pública e servidores públicos. Artigos 37 a 41. Agentes administrativos. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
     
  6. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992. Espécies de atos de improbidade administrativa. Sujeitos ativo e passivo. Sanções. Prescrição. Lei anti-corrupção.
     
  7. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Elementos. Causas excludentes de responsabilidade. Evolução das teorias. Risco administrativo e culpa administrativa. Teoria do risco integral. Responsabilidade pelas funções legislativa e jurisdicional.
     
  8. Atos administrativos. Fatos administrativos, atos da Administração. Requisitos de validade. Atributos dos atos administrativos. Espécies de extinção. Convalidação. Classificação. Teoria dos motivos determinantes.
     
  9. Serviços públicos. Formas de delegação. Autorização, permissão e concessão de serviços públicos. Lei nº 8.987/95. Intervenção e extinção da concessão. Classificação. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004. Consórcios administrativos. Lei nº 11.107/2005.
     
  10. Licitação pública. Lei nº 8.666/1993 e lei nº 10.520/2002. Princípios, modalidades e tipos de licitação. Pregão. Procedimento licitatório. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Sistema de registro de preços. Lei nº 13.303/2016 – estatuto das estatais. Contratos administrativos. Características. Cláusulas exorbitantes. Alteração e rescisão contratual. Sanções. Prazo contratual. Inexecução contratual. Fato do príncipe, fato da Administração e interferências imprevistas. Revisão e reajuste contratual. Contratos e convênios.