DIREITO ADMINISTRATIVO
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R$ 90,00
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Informações sobre o curso
Este curso, além da parte teórica cobrada nos principais certames, também compreenderá a resolução de várias questões de concursos.
Este curso contempla: 40h em vídeo (teoria e exercícios)
Informações adicionais:
Prazo para assistir as aulas: 180 dias da data compra.
Não tem tira-dúvidas.
PROGRAMA DO CURSO:
- Administração direta e indireta. Órgãos e entidades. Desconcentração e descentralização. Administração pública em sentido subjetivo e objetivo, sentido amplo e estrito, fontes. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Agências reguladoras e executivas.
- Entidades paraestatais, terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, organizações da sociedade civil.
- Princípios da Administração Pública. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais expressos e implícitos. Sistemas administrativos.
- Poderes da Administração. Poder discricionário e vinculado. Poder regulamentar, poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. Abuso de poder.
- Dispositivos constitucionais atinentes à Administração Pública e servidores públicos. Artigos 37 a 41. Agentes administrativos. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
- Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992. Espécies de atos de improbidade administrativa. Sujeitos ativo e passivo. Sanções. Prescrição. Lei anti-corrupção.
- Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Elementos. Causas excludentes de responsabilidade. Evolução das teorias. Risco administrativo e culpa administrativa. Teoria do risco integral. Responsabilidade pelas funções legislativa e jurisdicional.
- Atos administrativos. Fatos administrativos, atos da Administração. Requisitos de validade. Atributos dos atos administrativos. Espécies de extinção. Convalidação. Classificação. Teoria dos motivos determinantes.
- Serviços públicos. Formas de delegação. Autorização, permissão e concessão de serviços públicos. Lei nº 8.987/95. Intervenção e extinção da concessão. Classificação. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004. Consórcios administrativos. Lei nº 11.107/2005.
- Licitação pública. Lei nº 8.666/1993 e lei nº 10.520/2002. Princípios, modalidades e tipos de licitação. Pregão. Procedimento licitatório. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Sistema de registro de preços. Lei nº 13.303/2016 – estatuto das estatais. Contratos administrativos. Características. Cláusulas exorbitantes. Alteração e rescisão contratual. Sanções. Prazo contratual. Inexecução contratual. Fato do príncipe, fato da Administração e interferências imprevistas. Revisão e reajuste contratual. Contratos e convênios.