Direito Financeiro e Controle Externo - TCMRJ 2015 | TH CURSOS


Direito Financeiro e Controle Externo - TCMRJ 2015

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Descrição:

Concurso: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – TCMRJ 2015
Cargo: Técnico de Controle Externo
Aulas: 11

Conteúdo do curso e professores

  • Programa e calendário de postagem das aulas:

    AULA

    CONTEÚDO

    POSTAGEM

    AULA 1 DEMO

    Orçamento público: Conceito. Natureza Jurídica. Princípios orçamentários. Questões de Concursos.

    Imediata

    AULA 2

    Orçamento na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais. Ciclo Orçamentário. Questões de Concursos.

    24/06

    AULA 3

    Etapas e Estágios da Receita. Dívida Ativa tributária e não-tributária. Conta Única do Tesouro. Técnica de realização da despesa pública (Etapas e Estágios da Despesa): empenho, liquidação e pagamento. Suprimento de fundos. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Questões de Concurso.

    01/07

    AULA 4

    Receita Pública: conceito e classificações. Despesa Pública: conceito e classificações. Questões de Concurso.

    08/07

    AULA 5

    Crédito público: conceito; classificações; fases; condições; garantias; amortização. Dívida Pública: conceito; disciplina constitucional e legal; classificações. Pontos da Lei 4320/64. Finanças públicas na Constituição de 1988. Tipos de Orçamento: Orçamento Tradicional. Orçamento-programa.

    15/07

    AULA 6

    Lei de Responsabilidade Fiscal: Origem. Finalidade. Pressupostos. Abrangência. Conceitos relevantes. Receita corrente líquida. Lei de diretrizes orçamentárias. Anexo de metas fiscais. Anexo de riscos fiscais. Resultado Nominal e Resultado Primário. Lei orçamentária anual. Reserva de contingência. Banco central do brasil. Execução orçamentária. Cumprimento de metas. Questões de Concurso.

    22/07

    AULA 7

    Lei de Responsabilidade Fiscal: Previsão e arrecadação da receita pública. Regra de ouro. Renúncia de receita. Da geração de despesa. Despesa obrigatória de caráter continuado. Despesa de pessoal. Questões de concursos.

    22/07

    AULA 8

    Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesa com seguridade social. Transferências voluntárias. Destinação de recursos para o setor privado. Dívida e do endividamento. Dos restos a pagar. Disponibilidade de caixa. Preservação do patrimônio público. Limites Constitucionais e legais: Educação, Saúde, Pessoal, Dívida e Operações de Crédito, Garantias. Questões de concursos.

    29/07

    AULA 9

    Lei de Responsabilidade Fiscal: Transparência da gestão fiscal (Instrumentos de Transparência). Escrituração e consolidação das contas. Relatório resumido da execução orçamentária. Relatório de gestão fiscal. Prestação de contas. Fiscalização da gestão fiscal. Disposições finais e transitórias. Artigos sem eficácia. Sanções. Questões de concursos.

    29/07

    AULA 10

    Controle Externo: Controle na Administração Pública: conceitos e abrangência. Controles Externo e Interno na Constituição Federal (artigos 70 a 75 da Constituição Federal). Sistema de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. O julgamento das contas pelos Tribunais de Contas. Parecer Prévio. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Controle interno e os Tribunais de Contas. Controle social e os Tribunais de Contas.  Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. Questões de Concursos.

    05/08

    AULA 11

    Constituição do Estado do Rio de Janeiro (artigos 70 a 77). Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do TCMRJ (Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 05 de julho de 2007. Questões de Concurso.

    12/08